Termos de Uso — Dimiti

Última atualização: 15/08/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Dimiti ("Aplicativo", "Dimiti" ou "nós"), operado por Barukel Systems Ltda., CNPJ 63.183.072/0001-31 ("Barukel").

Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.

1. O que o Dimiti é

1.1. O Dimiti é uma ferramenta de organização e informação pessoal de compras, que permite ao usuário: (a) registrar produtos e preços durante suas compras; (b) acompanhar o total estimado do carrinho; (c) comparar seus registros com o documento fiscal eletrônico da compra (NFC-e), mediante consulta ao portal oficial da Secretaria de Fazenda competente; e (d) receber informações e estimativas de preços com base em registros históricos.

1.2. O Dimiti não é um serviço de venda de produtos, não realiza intermediação comercial, não emite documentos fiscais e não possui vínculo com os estabelecimentos comerciais, com as Secretarias de Fazenda ou com qualquer órgão público.

2. Natureza informativa dos preços — leia com atenção

2.1. Todos os valores exibidos, sugeridos ou memorizados pelo Aplicativo têm caráter exclusivamente informativo e estimativo. Eles são obtidos a partir de registros anteriores do próprio usuário, de documentos fiscais consultados e, futuramente, de registros agregados de outros usuários — e refletem, na melhor hipótese, o preço praticado em um momento passado.

2.2. Preços no varejo variam de forma rápida e imprevisível, por fatores que incluem, sem se limitar a: reajustes do estabelecimento, promoções e seu encerramento, disponibilidade de estoque, divergências de sistema do próprio varejista, sazonalidade e erros de terceiros no registro da informação. O valor exibido no Aplicativo pode não corresponder ao preço praticado na prateleira ou no caixa no momento da compra.

2.3. O único preço válido é o praticado pelo estabelecimento comercial no momento da compra. As informações do Aplicativo não constituem oferta, publicidade, promessa de preço, garantia de economia ou qualquer forma de vínculo obrigacional entre o usuário, o Dimiti e o estabelecimento.

2.4. O usuário é o único responsável por conferir o preço efetivo dos produtos antes de concluir suas compras e por quaisquer decisões de compra, deslocamento ou escolha de estabelecimento tomadas com base nas informações do Aplicativo.

2.5. Parte das informações de preço é inserida manualmente por usuários. O Dimiti não tem como verificar, e não garante, a exatidão, atualidade ou completude desses registros.

3. Conferência de cupom fiscal

3.1. A funcionalidade de conferência compara os registros feitos pelo usuário com os dados do documento fiscal eletrônico, obtidos por consulta ao portal oficial da Secretaria de Fazenda, mediante ação e autorização do próprio usuário a cada consulta.

3.2. O resultado da conferência é uma comparação informativa. Ele não constitui prova para fins administrativos ou judiciais, laudo, perícia, assessoria jurídica ou acusação contra qualquer estabelecimento. Divergências apontadas podem decorrer, inclusive, de erro de digitação do próprio usuário, de leitura, de promoções aplicadas no caixa ou de limitações da fonte oficial.

3.3. Informações eventualmente exibidas sobre direitos do consumidor têm caráter educativo e geral, não substituem orientação jurídica e podem não se aplicar ao caso concreto.

3.4. A consulta depende da disponibilidade dos sistemas públicos (SEFAZ) e da transmissão do documento pelo estabelecimento, fatores alheios ao nosso controle. O Aplicativo pode não conseguir concluir uma conferência, sem que disso decorra qualquer responsabilidade do Dimiti.

4. Conta e responsabilidades do usuário

4.1. O uso do Aplicativo requer conta pessoal. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade de suas credenciais, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta.

4.2. O usuário se compromete a utilizar o Aplicativo de boa-fé e se abstém de: (a) inserir deliberadamente informações falsas de preços ou produtos; (b) utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, difamatória ou de concorrência desleal; (c) tentar burlar, sobrecarregar ou acessar indevidamente sistemas do Aplicativo ou de terceiros, incluindo os portais públicos consultados; (d) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do Aplicativo.

4.3. O descumprimento destes Termos autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Contribuições e licença de dados

5.1. Ao registrar preços, produtos, nomes de estabelecimentos e demais conteúdos, o usuário concede ao Dimiti licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para armazenar, processar e utilizar tais registros — de forma agregada e sem identificação pessoal — para o funcionamento e a melhoria do Aplicativo, incluindo a formação de bases de preços e de estabelecimentos. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

6.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Dimiti não responde por: (a) divergências entre valores exibidos e preços efetivamente praticados por estabelecimentos; (b) decisões do usuário baseadas nas informações do Aplicativo e seus resultados, incluindo deslocamentos e expectativas de economia; (c) indisponibilidade, alteração ou erro de serviços de terceiros e de sistemas públicos consultados; (d) danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos; (e) atos de estabelecimentos comerciais, que são terceiros sem qualquer vínculo com o Dimiti.

6.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por força da legislação brasileira, em especial do Código de Defesa do Consumidor.

7. Gratuidade

7.1. O Aplicativo é oferecido gratuitamente. O Aplicativo não realiza vendas nem cobranças.

7.2. Caso a Barukel venha a oferecer, no futuro, funcionalidades mediante condições comerciais próprias, elas serão apresentadas previamente ao usuário, que terá liberdade de aceitá-las ou não; nenhuma cobrança ocorrerá sem contratação expressa.

7.3. Assinaturas contratadas antes desta versão dos Termos permanecem regidas pelas condições vigentes na contratação; o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, e nenhum dado do usuário é apagado por causa do cancelamento.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Aplicativo, sua marca, identidade visual, código e conteúdo são de propriedade do Dimiti ou licenciados a ele, sendo vedada a utilização não autorizada. Marcas de terceiros eventualmente exibidas pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para identificação.

9. Alterações e encerramento

9.1. Estes Termos e o próprio Aplicativo podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas no Aplicativo; o uso continuado após a comunicação vale como aceite. O usuário pode, a qualquer momento, encerrar sua conta.

10. Disposições gerais

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo.

10.2. Canal de contato: contato@barukel.com.br.